A Resolução ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) nº 183/2024, que aprova a Norma de Referência (NR) nº 06/2024, entrou em vigor em 1º de março. A norma estabelece os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o objetivo de uniformizar as diversas formas de regulação tarifária para criar uma maior segurança jurídica.
Segundo a NR em questão, a regulação tarifária tem como finalidade assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por meio de mecanismos que gerem eficiência e eficácia na prestação destes serviços.
Fonte: ANA
